Decreto Legislativo ( TESTE ) DECRETOS 17/01/202006/08/2020 Câmara de Porto Rico Dispõe sobre a Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado que desaprovou a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – MA, exercício financeiro de 2006 (Processo nº 3293/2007 – TCE).